Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A CDL/BH atuou junto à Prefeitura de BH para a implementação da Lei no município, melhorando o ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas da capital. Entre outros benefícios, houve a abreviação do prazo para abertura, ampliação e baixa de empresas, além da redução ou diferimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e diminuição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)para as micro, pequenas empresas e os microempreendedores individuais que se instalarem na cidade.